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há 9 anos
Sancionada lei que torna porte de arma de uso restrito crime hediondo
O projeto de lei que torna crime hediondo o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito das Forças Armadas foi sancionado nesta quinta-feira (26/10) pelo presidente Michel Temer. Com a nova norma ,...
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
Jurisprudência ·
há 12 anos
Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo: AGV XXXXX-69.2012.8.17.0001 PE
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE LEASING. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ARRENDANTE PELO PAGAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. MATÉRIA PACÍFICA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOVAÇ...
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